A "Inovação" do Compras.gov.br: O que a Inversão de Fases na licitação muda para a sua empresa?

O governo federal confirmou recentemente uma atualização muito aguardada no sistema Compras.gov.br: a inclusão da funcionalidade de inversão de fases nos processos licitatórios.  

A demanda foi apresentada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos pela Associação das Empresas de Infraestrutura Viária do Estado do Paraná (INFRAVIA-PR). Segundo a previsão informada pelo governo federal, a novidade será disponibilizada no quarto trimestre de 2026. 

Mas, para o empresário que vende para o setor público, fica a dúvida: isso é realmente uma inovação? O que muda na prática na hora de disputar uma licitação?

A inversão já está prevista na Lei nº 14.133/2021?

A Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece uma sequência padrão para a disputa: a regra geral é que a fase de Julgamento das Propostas venha antes da fase de Habilitação. Ou seja, primeiro a Administração descobre quem tem o melhor preço e, somente depois, analisa a vasta documentação de quem venceu a disputa.

No entanto, o § 1º do art. 17 da referida lei prevê uma exceção importante: mediante ato motivado que explicite os benefícios, a Administração pode inverter essa lógica. Nesses casos, a fase de Habilitação passa a anteceder a apresentação de propostas e lances. É o retorno pontual ao rito clássico da antiga Lei nº 8.666/93.

O problema nunca foi a lei, mas sim a limitação sistêmica do Compras.gov.br, que até agora não permitia que os pregoeiros e agentes de contratação configurassem o certame eletrônico com essa ordem invertida.

Para Rodrigo Gawlik Junior, secretário-geral da INFRAVIA-PR, a possibilidade de verificar a habilitação das empresas antes de ir para a disputa de preços é o que aproxima o funcionamento da plataforma eletrônica das alternativas que já eram previstas pela legislação.

Por que a Administração pode adotar essa ordem? E quando usar?

Inverter as fases não é uma escolha arbitrária; exige fundamentação (motivação) prévia no processo e previsão expressa no edital. A Administração adota essa estratégia quando a complexidade do objeto torna arriscado (ou ineficiente) julgar preços antes de saber se as empresas possuem qualificação para executar o serviço.

Quando o uso da inversão de fases é mais estratégico?

• Obras e serviços de engenharia complexos: Onde a qualificação técnico-operacional e técnico-profissional das empresas é o fator crítico de sucesso. (Não por acaso, a demanda partiu da INFRAVIA-PR).

• Contratações de altíssimo risco e valor: Onde abrir propostas de empresas aventureiras ou sem lastro financeiro e técnico pode tumultuar o certame, gerando dezenas de recursos e atrasando o cronograma do órgão.

• Soluções tecnológicas específicas: Quando a habilitação técnica da empresa é pré-requisito absoluto para que o preço ofertado sequer faça sentido.

Nesses cenários, a inversão funciona como um "filtro de qualidade": a Administração só abre a disputa de preços e analisa as propostas daquelas empresas que já provaram, documentalmente, ter capacidade técnica e financeira para assumir o contrato.

O que vai mudar na prática com a atualização do Compras.gov.br?

Para os órgãos públicos, o ganho imediato é a segurança jurídica. O fim do "puxadinho sistêmico" significa que o gestor não precisará mais justificar por que exigiu documentos por e-mail fora da plataforma ou por que precisou adotar a forma presencial (que, pela Lei, é exceção da exceção) apenas para conseguir operacionalizar a inversão.

Com a atualização no 4º trimestre de 2026, todo o fluxo de recebimento de documentos de habilitação, diligências e inabilitações será auditável, automatizado e rastreável dentro do ambiente oficial de compras do governo.

O que isso representa para as empresas? O que o empresário precisa acompanhar?

Para a iniciativa privada, essa mudança sistêmica trará muito mais transparência, mas exigirá uma preparação antecipada rigorosa.

Quando um edital com inversão de fases for publicado (com Habilitação antes do Julgamento), a dinâmica da empresa muda:

1. Fim do "vou arrumar a documentação se eu ganhar": Na regra geral (julgamento primeiro), muitas empresas focavam apenas no preço e corriam atrás de atualizar certidões e atestados apenas se vencessem o lance. Com a inversão, quem não estiver com o dossiê de habilitação rigorosamente em dia já no primeiro momento, sequer participará da disputa de preços.
2. Atenção redobrada à leitura do Edital: O licitante precisará identificar imediatamente qual rito foi escolhido pelo agente de contratação. O cronograma de submissão de arquivos no portal será diferente.
3. Transparência nas inabilitações: Sendo o processo conduzido de forma estruturada dentro do Compras.gov.br, as empresas terão maior facilidade para fiscalizar a documentação dos concorrentes na fase de habilitação e interpor recursos diretamente no sistema, sem o risco de documentos "perdidos" em e-mails paralelos da comissão de contratação.

O recado para o mercado é claro: a tecnologia finalmente está alcançando o texto da Lei de Licitações. Seja você um gestor público precisando fundamentar uma contratação complexa, ou um licitante estruturando o seu setor de licitações, dominar essas variações de rito deixou de ser um detalhe teórico e passou a ser o fator decisivo  para manter a competitividade da sua empresa.  

A sua empresa está preparada para essa nova realidade?

A inversão de fases não perdoa improvisos. Se o seu comercial é excelente em negociar preços, mas a sua empresa ainda perde licitações por detalhes burocráticos, falhas na documentação ou falta de leitura estratégica do Edital, todo o esforço da sua equipe acaba sendo desperdiçado. 

A Duae Consultoria atua nos bastidores das compras públicas e sabe exatamente o que o pregoeiro e a comissão de contratação procuram. Nós ajudamos empresas a estruturarem dossiês de habilitação consistentes, analisamos editais complexos e garantimos a segurança jurídica que você precisa para focar no que realmente importa: ganhar o contrato.

Não espere o sistema mudar para descobrir que a sua documentação está defasada. Agende uma conversa com as nossas especialistas. Vamos estruturar a sua empresa para vencer as licitações mais rentáveis do mercado.

Referências: 

• INFRAVIA-PR. Compras.gov.br muda ordem das fases em licitações de obras. Associação das Empresas de Infraestrutura Viária do Estado do Paraná, 18 set. 2026. Disponível em: https://infraviapr.org.br/compras-gov-br-muda-ordem-das-fases-em-licitacoes-de-obras/