ATUALIDADES DO TRIBUNAL - Acórdão 2518/2026

TCU: Atraso no pagamento do prêmio do seguro-garantia desclassifica o licitante?

A exigência de garantia de proposta é um instrumento comum para assegurar a seriedade das ofertas em certames públicos. Na prática, porém, ainda surge uma pergunta frequente: a empresa pode ser desclassificada se atrasar o pagamento do seguro-garantia? 

Para o TCU, não. Por meio do Acórdão 2518/2026 – Plenário (Rel. Min. Benjamin Zymler), o tribunal fixou que eliminar o licitante exclusivamente pelo atraso no pagamento do seguro-garantia é uma conduta irregular.

O caso concreto

Em um pregão eletrônico regido pela Lei nº 14.133/2021, a empresa detentora da melhor proposta apresentou apólice do seguro-garantia regularmente emitida e dentro do prazo de vigência exigido pelo edital. 

No entanto, o pagamento do prêmio ocorreu no primeiro dia útil subsequente ao vencimento do boleto bancário. Sob a alegação de inadimplemento financeiro com a seguradora, a Administração Pública desclassificou a licitante, gerando representação perante ao Tribunal.

A tese fixada pelo TCU

O Plenário do TCU assentou que, uma vez emitida regularmente, a apólice vincula a seguradora e tem plena eficácia perante o Poder Público, ainda que o tomador atrase ou não pague o prêmio.

"É irregular a exclusão de licitante com base, apenas, no atraso ou no inadimplemento no pagamento do prêmio associado a seguro-garantia regularmente emitido e vigente apresentado como garantia de proposta, pois a apólice permanece eficaz perante a Administração mesmo quando o licitante tomador deixa de pagar o prêmio nas datas convencionadas, conforme interpretação sistemática dos arts. 58, § 4º, 96, § 1º, e 97, inciso II, da Lei 14.133/2021, conjugados com a disciplina específica aplicável ao seguro-garantia."

A lógica jurídica: proteção ao interesse público

A decisão fundamenta-se na estrutura do seguro-garantia e no texto expresso da Lei nº 14.133/2021:

1. A lei protege a vigência da apólice (art. 97, II): A lei estabelece expressamente que o seguro continuará em vigor, mesmo se o tomador não realizar o pagamento do prêmio nas datas acordadas.
2. O Órgão Público não tem relação com a dívida privada: A cobrança do prêmio diz respeito unicamente à seguradora e à licitante. A seguradora não pode transferir esse prejuízo ao processo licitatório.
3. Indenização assegurada: O objetivo da garantia é cobrir eventuais prejuízos se o licitante desistir da proposta. Com a apólice emitida e vigente, o órgão está totalmente coberto, mesmo sem o comprovante de quitação do boleto.

Impactos práticos no dia a dia das licitações

1. Para o Gestor Público (Pregoeiros e Agentes de Contratação): A verificação deve focar apenas se a apólice é autêntica, se cobre o valor exigido e se está dentro do prazo de vigência. Exigir comprovante de quitação do boleto bancário é indevido e não pode ser usado como critério para barrar empresas. 
2. Para as Empresas Licitantes: Assegura respaldo jurídico expresso para contestar desclassificações arbitrárias, servindo como base sólida para recursos administrativos e medidas de controle externo.